A chamada Rodada Doha da OMC (Organização Mundial do Comércio) foi lançada na reunião

ministerial deste organismo multilateral havida em Doha, no Qatar, em 14 de novembro de

2001. Foi essa a primeira ronda de negociações multilaterais de comércio havida no âmbito da

OMC, já que as anteriores tomaram lugar sob a égide do Acordo Geral de Tarifas e Comércio

(GATT), de 1947(1).

A Rodada Doha foi lançada com um grande sentimento de frustração, por parte dos países em

desenvolvimento, devido à ampla e irretorquível constatação de que a ronda precedente havia

largamente beneficiado os países em desenvolvimento. Mais ainda, a opinião pública

internacional passou a acompanhar as arcanas negociações multilaterais, ciente das fraudes

perpetradas contra a Humanidade naquele foro.

A OMC foi criada e iniciou suas atividades em janeiro de 1995, como resultado do disposto

nos tratados da Rodada Uruguai do GATT, assinados em abril de 1994 pelos então 125 países

que concluíram as respectivas negociações. Ao mesmo tempo, anunciava-se com solenidade que

uma nova era de prosperidade mundial havia se iniciado(2).

Em praticamente todo o mundo em desenvolvimento, incluindo em grandes países emergentes como

o Brasil e a Índia, importantes lideranças políticas manifestaram grandes esperanças nos

resultados da Rodada Uruguai(3). Parlamentares não mediram esforços para aprovar os textos

dos respectivos tratados para internalização como direito doméstico.

Todavia, na realidade, os chamados Tratados de Marraqueche haviam formalizado uma grande

derrota para os interesses dos países em desenvolvimento, que haviam sido, em grande medida,

representados durante a ronda lançada em 1986 pelo chamado Grupo dos 11, liderado por Brasil

e Índia. Note-se que naquela ocasião a República Popular da China encontrava-se excluída do

sistema multilateral do comércio(4).

Durante a Rodada Uruguai, os países desenvolvidos desejavam incluir na formatação jurídica

do sistema as chamadas “áreas novas”: serviços, investimentos e propriedade intelectual. O

Grupo dos 11 opôs-se baseado no argumento de que não faria sentido incluir novos setores no

sistema enquanto as tradicionais áreas agrícola e têxtil, de grande interesse para os países

em desenvolvimento, permanecessem inexplicavelmente excluídas.

Mais ainda, o Grupo dos 11 argüiu que a inserção das novas áreas seria detrimental aos

interesses dos países em desenvolvimento e favoreceria exclusivamente aqueles desenvolvidos.

A resistência então havida da parte dos países emergentes, que foi a primeira na história do

sistema multilateral do comércio, colocou o andamento das tratativas num impasse.

Após cinco anos de heróica resistência, os países em desenvolvimento acabaram por ceder, em

face de uma sem precedentes campanha de desestabilização movida pelos países desenvolvidos,

com o auxílio muito ativo de alguns organismos multilaterais, notadamente o FMI (Fundo

Monetário Internacional).

Assim, a fase final da Rodada Uruguai foi caracterizada por uma grande omissão da parte dos

países em desenvolvimento, o que permitiu aos países desenvolvidos moldar o sistema aos seus

interesses e para seu benefício econômico. Enquanto as novas áreas eram incluídas no sistema

com uma formatação destinada a promover a prosperidade seletiva nos países desenvolvidos, os

setores agrícola e têxtil foram apenas nominalmente inseridos, já que as políticas de

subsídios e quotas continuaram a vigorar nos países desenvolvidos.

Um aspecto, apenas aparentemente, positivo deu-se com relação ao sistema de resolução de

disputas, que foi um depositário das esperanças de muitos no fim do unilateralismo e na ação

arbitrária no âmbito do sistema multilateral do comércio. Tais esperanças comprovaram-se

posteriormente infundadas, como veremos mais adiante no curso desta apresentação.

Uma vez que a formidável engrenagem para a promoção da prosperidade seletiva de uns poucos

em detrimento dos muitos foi assentada, uma análise ominosa do Banco Mundial já previa que

os resultados da Rodada Uruguai iriam beneficiar em 64% os países desenvolvidos e, em apenas

36% os países em desenvolvimento(5).

A realidade, contudo, provou-se muito pior. De acordo com um estudo pelo insuspeito FMI a

respeito dos primeiros seis anos do novo sistema, i.e., até o final do ano 2000, os países

desenvolvidos tinham ficado com nada menos de 73% dos benefícios da ronda, contra apenas 27%

para os países em desenvolvimento(6).

Por sua vez, um estudo da ONU (Organização das Nações Unidas), de 2005, avaliou as vantagens

dos países desenvolvidos em 80%. Tal desequilíbrio é mais sentido nas áreas novas, porém

encontradiço em cada um dos Tratados de Marraqueche, da mesma forma em que nos trabalhos

administrativos da própria OMC, como veremos a seguir.

O caso do acordo geral de comércio em serviços (GATS)
O GATS foi estruturado de maneira a promover a venda internacional de serviços dos países

desenvolvidos, nas áreas dos grandes negócios, como a bancária, a de serviços financeiros, a

de telecomunicações etc.

No entanto, o prestador de serviços pessoa física, a modalidade de maior interesse para os

países em desenvolvimento, foi excluída do sistema, não apenas do chamado modo 4 de

prestação de serviços, como também a algumas profissões reguladas individualmente, como nas

profissões legais e médicas.

Acresce que barreiras horizontais foram erguidas, notadamente na área de imigração, de

maneira uniforme e consistente e contemporaneamente, pelos paises desenvolvidos, de maneira

a impedir aos provedores de serviços dos paises em desenvolvimento acesso aos seus

respectivos mercados. Durante a Rodada Uruguai, tive a oportunidade de denunciar tal pratica

como o “cartel da vergonha” e de denunciar os seus efeitos aos paises em desenvolvimento(7).

A área de prestação de serviços individuais e uma de enorme potencial de interesses para os

paises em desenvolvimento. Hoje, em muitos desses, as remessas de seus trabalhadores no

exterior, a maioria dos quais em situação ilegal, excedem aos investimentos diretos

estrangeiros, o que foi o caso do México, por exemplo, em 2004, quando recebeu US$ 18

bilhões em remessas e US$ 14 bilhões em investimentos. No mesmo ano, a Índia recebeu US$ 21

bilhões de seus trabalhadores no exterior e, o Brasil, US$ 3,6 bilhões(8). Para o ano de

2005, o Banco Mundial estimou um volume total de remessas de trabalhadores no exterior de

US$ 167 bilhões(9).

Esse tratamento discriminatório permitiu aos países ricos o acesso aos mercados dos paises

emergentes ate que conseguissem os primeiros a dominação do comercio mundial de serviços. De

acordo com dados da UNCTAD, os paises desenvolvidos hoje controlam mais de 80% do comercio

mundial de serviços. Mais ainda, as vendas internacionais de serviços dos paises ricos

cresce aproximadamente três vezes mais do que aquelas dos paises em desenvolvimento, que

correm o risco da alienação deste importante segmento econômico.

A formatação cruel, egoística e prejudicial do GATS para os paises em desenvolvimento é hoje

amplamente percebida pela opinião publica internacional, o que contribuiu largamente para a

ampla desmoralização da OMC. Dessa maneira, a UNCTAD clamou por um “maior e mais previsível

acesso a mercado para os paises em desenvolvimento em…. serviços, particularmente no Modo

4(10)”. Contudo, a Declaração Ministerial de Doha(11) é omissa a respeito, tratando de forma

tanto genérica quanto descompromissada o movimento de pessoas naturais.

Mencione-se, ainda que o GATS não contempla a existência de salvaguardas na área de

serviços. Salvaguardas são uma medida de defesa comercial utilizada na área de trocas de

mercadorias quando a indústria domestica perde sua competitividade contra os concorrentes

estrangeiros, em face de um surto de importações.

A injustificável e inexplicável ausência de salvaguardas no setor de serviços, desde uma

perspectiva lógica, faz com que os paises em desenvolvimento tornem-se ainda mais

vulneráveis a concorrência estrangeira e sem meios de fazer frente aos danos causados por um

sistema já não eqüitativo e injusto.

O acordo agricultura

O Acordo Agricultura convalidou a manutenção dos subsídios legais e ilegais mantidos pelos

paises desenvolvidos na ordem de US$ 1 bilhão por dia. Tais subsídios distorcem os preços

das mercadorias agrícolas e impedem o acesso da produção dos paises emergentes não apenas

aos mercados que subsidiam, mas também para os mercados de terceiros paises e, em alguns

casos, ameaçam devastar ou aniquilam os produtores dos paises em desenvolvimento em seus

próprios mercados(12).

Os Estados Unidos da América, por exemplo, tem hoje mais de dez programas diretos de

subsídios e mais de dez de natureza indireta para a área agrícola. Em valores absolutos, os

subsídios americanos hoje atingem o montante estarrecedor de US$ 150 bilhões, para uma

produção agrícola total de US$ 128 bilhões.

Alguns desses subsídios são desembolsados sob o regime da chamada “caixa verde”, mas não

deixam de ser ilegais pela roupagem especiosa. Em algumas áreas, como no algodão, as

distorções de mercado tornaram-se grotescas e os danos aos países em desenvolvimento

massivos. Os números indicados anteriormente comprovam que, apesar da retórica ilusória do

livre comercio, os EUA deixaram de ser uma economia de mercado no setor agrícola.

A situação em nada difere na União Européia, no Japão e na Suíça. A Política Agrícola Comum

(PAC) da EU é um dos programas mais devastadores de subsídios aos livres mercados e as

possibilidades de desenvolvimento dos paises emergentes. Assim, os paises desenvolvidos

colocam seus produtos no exterior com margens de dumping caracterizadas por preços que são,

em media, um terço abaixo dos custos locais.

Tais práticas escandalosas provocaram a justa indignação na opinião publica internacional. A

UNCTAD, por exemplo, clamou pela “eliminação dos subsídios à exportação e pelo apoio

domestico substancial na agricultura, numa data credível”(13). Acresce que a mesma agencia

da ONU apoiou a “urgente eliminação de subsídios distorcivos ao comercio para o algodão e um

pacote de desenvolvimento para os produtores desta mercadoria”(14).

Um dos elementos objetivos mais claros a constituir um obstáculo à conclusão da presente

Rodada Doha é exatamente o setor agrícola, que causou o recente impasse responsável pela

suspensão das negociações, já retomadas. Desgraçadamente, a Declaração Ministerial de Doha

coloca o objetivo de liberalização do setor agrícola no “longo prazo”(15).

O Brasil, como não poderia deixar de ser para um dos maiores e mais produtivos produtores

agrícolas no mundo, colocou a questão agrícola na pauta central de suas negociações no

âmbito da Rodada Doa, ora ainda em andamento.

O acordo sobre aspectos relacionados ao comercio dos direitos de propriedade intelectual

(TRIPS)

A inclusão dos temas de propriedade intelectual no âmbito do sistema multilateral do

comercio representou mais uma vitória dos oligopólios internacionais, em detrimento dos

interesses dos paises em desenvolvimento e da própria Humanidade.

De fato, como lembro em meu livro “A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai”16, o TRIPS trata

de matéria já coberta há mais de cem anos por outros tratados internacionais e foi celebrado

à margem de um outro organismo multilateral devotado ao tem, a OMPI (Organização Mundial da

Propriedade Intelectual). A OMPI foi fundada em 1967 e já contava com mais membros do que o

numero de Estados participantes da Rodada Uruguai do GATT.

Ocorre, todavia, que os países desenvolvidos andavam descontentes com a OMPI, porque ela

agia com independência e equilíbrio nas questões atinentes à propriedade intelectual.

Note-se que, no âmbito da OMPI, sempre se buscou um equilíbrio entre o monopólio das

patentes e o impacto social do seu uso(17).

A referida postura descontentava em muito os paises desenvolvidos, que buscavam a firmação

absoluta do monopólio, bem como a exeqüibilidade internacional dos direitos dele

decorrentes, em intransigente defesa de interesses de fortes setores dos grandes negócios de

suas economias.
Assim, os países ricos buscaram, e conseguiram, a inclusão da área de propriedade

intelectual no regime multilateral do comercio, apesar da existência de um organismo

internacional dedicado ao tema. Essa iniciativa fora inicialmente combatida pelo Brasil, na

liderança do chamado Grupo dos 11, sob a inspirada liderança intelectual do embaixador Paulo

Nogueira Batista, de saudosa memória.

O professor australiano John Ralton Saul comentou a respeito que “se a criação da OMC em

1995 foi a ultima clara vitória para a globalização, o ponto especifico de maior alcance foi

provavelmente a inclusão do regime de propriedade intelectual no sistema de comercio. A

estrutura da propriedade intelectual, agora consagrada num patamar internacional, cria

níveis de conhecimento que os recém chegados à pesquisa estão impossibilitados de alcançar.

Este é um sinal de um sistema efetivo de oligopólio”(18). Note-se que, já no final da Rodada

Uruguai, cinco países desenvolvidos já detinham 84% das novas patentes(19).

Acresce que o TRIPS subordinou as autoridades de propriedade intelectual de direito interno

dos paises em desenvolvimento àquelas dos principais paises desenvolvidos. Isso se obteve

através da institucionalização do conceito denominado pipeline, através o qual o primeiro

pedido de privilegio da automaticamente a proteção internacional.

Por outro lado, o TRIPS falhou clamorosamente ao deixar de tratar da importante questão da

implementação de políticas de saúde publica, uma omissão imperdoável que afeta adversamente

os direitos humanos de bilhões de pessoas. Essa matéria tornou-se mais um foco crescente de

conflitos entre os paises em desenvolvimento e o país desenvolvido, como evidenciado pela

questão farmacêutica havida entre Brasil e EUA, levada perante a OMC.

Tendo em vista essa preocupante situação, a UNCTAD reconheceu a necessidade de se encontrar,

no âmbito da Rodada Doha, uma forma tanto eficaz quanto permanente de lidar com o conflito

entre o TRIPS e a saúde pública, de modo a facilitar o acesso a medicação essencial.

Uma outra grande omissão no TRIPS, de interesse dos paises em desenvolvimento, diz respeito

à falta de tratamento jurídico do conhecimento tradicional, particularmente na área da

medicina. Mais ainda, o TRIPS deixou de tratar da biopirataria, um conceito já existente

durante a Rodada Uruguai e, principalmente, reconhecido pelo direito internacional, na CDB

(Convenção sobre a Diversidade Biológica), assinada no Rio de Janeiro em 1992.

Segundo a CDB, o acesso às fontes genéticas deve ser feito com base no consentimento, tanto

anterior quanto informado, do país de origem. As partes signatárias da convenção obrigam-se

também “a tomar medidas legislativas, administrativas, ou políticas com o objetivo de

partilhar de uma maneira justa e eqüitativa os resultados de pesquisa e desenvolvimento e

dos benefícios decorrentes do uso comercial, ou outro, dos recursos genéticos”.

De maneira a suprir essa imperdoável lacuna no tocante à biopirataria, alguns paises em

desenvolvimento propuseram uma alteração ao TRIPS de modo a incorporar os conceitos da CDB.

Tal iniciativa foi recusada pela UE, EUA, Canadá, Suíça, Japão, Austrália, Coréia e Nova

Zelândia. Por outro lado, a UE, EUA, Japão e Suíça propuseram na reunião do Conselho do

TRIPS, realizada em outubro de 2006, um adensamento de medidas no combate à contrafação e à

pirataria.

Essa proposta dos paises desenvolvidos ignora a biopirataria, que é convenientemente

excluída do problema percebido, quando deveria estar no cerne da questão. Os mais básicos

princípios de direito internacional, bem como a decência humana, impões que não se pode

considerar qualquer nova alteração no regime jurídico do TRIPS, enquanto as assimetrias não

forem resolvidas e a questão da biopirataria não receber um tratamento compatível com o CDB.

Nesse ponto, vale ainda mencionar que não há nos tratados da OMC nenhum dispositivo a

regular os conflitos de convenções, como no caso do TRIPS, com outros acordos

internacionais, em particular aqueles a regular as questões de desenvolvimento e direitos

humanos, que ocorrem ocasionalmente.

O acordo sobre medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIMS)

O Acordo TRIMS tratou de atender as pretensões dos países desenvolvidos de derrogar um

grande número de políticas permitidas pelo direito internacional com o objetivo de promover

o crescimento econômico, muitas das quais tinham sido desenvolvidas e/ou recomendadas pela

própria ONU, ou ainda por outras agências multilaterais. Dentre tais práticas transformadas

em ilegais, encontram-se os requisitos de substituição de importações, tais como as

obrigações de conteúdo local, restrições a remessas financeiras; compromissos de exportação,

necessidade de participação do capital nacional etc.

No entanto, o TRIMS deixou de tratar dos efeitos na competitividade internacional do acesso

a fontes de créditos baratos, tais como aqueles existentes para as empresas situadas nos

países desenvolvidos. Da mesma forma, o TRIMS absteve-se de tratar do impacto na

competitividade internacional das grandes compras governamentais, como aquelas do setor

militar, na escala e preços das empresas dos países ricos.

Mais ainda, falhou o TRIMS por não tratar das dotações dadas a universidades e outros

centros de pesquisa para o desenvolvimento de produtos para a indústria privada, prática

existente nos países desenvolvidos. Da mesma forma, o peso da infra-estrutura

disponibilizada pelos países desenvolvidos às empresas neles situados deixou de ser tratado

como subsídio.

Acresce que o TRIMS omitiu-se ainda no tratamento da legislação de direito interno dos

países desenvolvidos que não apenas apóiam como incentivam a fuga de capitais, em geral, e a

fraude e o crime financeiro, em particular, quando ocorrem nos países em desenvolvimento e

beneficiam o sistema bancário internacional.

Dessa maneira, o TRIMS assim perdeu a oportunidade de estabelecer um alicerce para a

cooperação internacional nas áreas fiscal e financeira, um problema muito sério mundialmente

e não apenas nos países emergentes. Igualmente, o TRIMS ignorou os reclamos de

desenvolvimento e prosperidade da maior parte da população global.

O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias

Como já tive a oportunidade de observar, “a questão dos subsídios é, sem sombra de dúvidas,

uma das de maior relevância a afetar o comércio internacional, por distorcer as trocas,

penalizar os consumidores, aniquilar a economia dos países menos desenvolvidos, onerar as

finanças públicas, além de semear a imoralidade e sua filha bastarda, a corrupção, em escala

global”(20).

No entanto, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias trata dos subsídios praticados

pelos países em desenvolvimento, mais deixa de capitular aqueles verdadeiramente

devastadores postos em prática pelos países desenvolvidos.

Acresce que o acordo omite-se ainda em permitir até mesmo as mais básicas alternativas para

que os países em desenvolvimento possam proteger suas indústrias nascentes, de tal maneira

que cheguem um dia a um patamar de competitividade internacional.

Todavia, por outro lado, o acordo deixa de capitular como subsídios proibidos o crédito

barato, o crédito à exportação, a escala gerada por compras governamentais, a custo barato

de tecnologia; dotações casadas para a pesquisa em programas universidade/empresa, dentre

outros. Tais práticas são hoje utilizadas pelos países desenvolvidos para ganhar vantagens

competitivas decisivas e, assim, alienar produtores dos países em desenvolvimento dos

mercados internacionais.

O acordo anti-dumping

O acordo anti-dumping permitiu a manutenção, pelos EUA, de sua legislação doméstica tanto

idiossincrática quanto protecionista e contrária aos mais básicos princípios de direito

internacional, pois permite àquele país impor direitos protecionistas contra todas as

importações contra as quais não consiga competir.

Essa situação agravou-se in extremis devido ao fato de que a apreciação do mérito das

decisões administrativas de direito doméstico, em questões anti-dumping, foi excluída da

competência do sistema de resolução de disputas da OMC. Tal dispositivo, ao mesmo tempo

imoral e contrário aos mais comezinhos princípios de direito internacional, permite aos EUA

a continuidade da prática do arbítrio unilateral, sem a contenção da lei.
De fato, os países em desenvolvimento são as maiores vítimas do unilateralismo das grandes

potências, já que são mais vulneráveis e têm menor capacidade de resistência efetiva.

Assim, os direitos anti-dumping têm sido freqüentemente a fonte dos chamados picos

tarifários, que representam um dos maiores obstáculos para o acesso dos produtos

competitivos dos países em desenvolvimento aos mercados dos países desenvolvidos.

O Brasil é uma das grandes vítimas dessa situação, com os EUA, já que tem vários produtos

assim penalizados, como o açúcar, o etanol, o aço, os calçados, os camarões, o suco de

laranja etc.

O sistema de resolução de disputas

Até mesmo o sistema de resolução de disputas da OMC, que tantas esperanças trouxera no final

da Rodada Uruguai, foi um completo desapontamento da perspectiva da afirmação do estado de

direito nas relações comerciais multilaterais. Sempre que o ORD (Órgão de Resolução de

Disputas) não se posicionou contrário aos países em desenvolvimento, seus laudos favoráveis

não puderam ser executados contra os países desenvolvidos(21).

Isso ocorreu porque falhas sistêmicas no entendimento sobre resolução de disputas não

permitem a execução das decisões do ORD, ditas “recomendações” (sic). Por outro lado, as

decisões favoráveis aos países desenvolvidos contra os países em desenvolvimento foram

sempre executadas, devido a pressões políticas unilaterais e não reconhecidas pelo sistema.

Acresce que o sistema tem por objetivo “a preservação dos direitos e obrigações dos Membros,

sob os apósitos acordos, e esclarecer as respectivas provisões”(22). O Entendimento ainda

explicitamente proíbe decisões do ORD que “acresçam ou diminuam os direitos e obrigações

elencados nos respectivos acordos”(23).

Noutras palavras, o ORD é expressamente desautorizado a criar jurisprudência com eficácia de

lei, o que também é consistente com o direito internacional em geral e com os estatutos(24)

e jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.

Todavia, o ORD tem precisamente procurado criar jurisprudência com efeito de direito

internacional, desde sua criação, o que freqüentemente configura-se numa usurpação de

direitos contrária aos interesses dos países em desenvolvimento e às normas internacionais

de regência da matéria, geralmente aceitas.

A situação é agravada pelo fato de que tradicionalmente os membros da divisão jurídica do

secretariado da OMC são indicados pelos países desenvolvidos, com uma predileção tanto

estranha como injustificável para uma formação em direito norte-americano.

A predominância de funcionários nacionais de países desenvolvidos é uma regra na OMC. No

início de 2005, dos 601 membros do secretariado, nada menos que 360 eram originários da

União Européia. Outros 95 funcionários eram nacionais de outros países desenvolvidos, o que

representa um grave desequilíbrio funcional(25).

O ORD tem sido acusado de ser objeto de manipulação da parte dos grandes países

desenvolvidos, particularmente os EUA, e algumas de suas decisões sofreram denúncias no

sentido de que foram escritas pela divisão jurídica do secretariado da OMC, sempre

controlada pelos poderes hegemônicos, ao invés de pelos árbitros designados para as

respectivas disputas.

Hoje, a falta de credibilidade do Entendimento é tal que, no esforço inconclusivo feito no

âmbito da Rodada Doha, foram apresentadas sugestões pelos Estados membros para alterações de

todos os seus 24 artigos e dois anexos. O Brasil, um dos países mais prejudicados pelo

sistema, não apresentou nenhuma sugestão substancial de alteração.

De acordo com a Declaração Ministerial de Doha, a revisão do Entendimento deveria ter sido

finalizada até maio de 2003, o que deixou de ocorrer por falta de consenso. Assim, é

preocupante que negociações noutras áreas prossigam, enquanto a reforma do sistema, de vital

importância para os países em desenvolvimento, e para o Brasil, é abandonada.

Conclusões

Decorre do acima exposto, com límpida clareza, que a ordem jurídica da OMC tem sido

altamente detrimental à causa da Justiça e aos interesses dos países em desenvolvimento.

Vimos como a nova formatação do sistema multilateral do comércio promoveu a insana lógica da

prosperidade seletiva de uns poucos em detrimento dos muitos.

No entanto, os arautos do imperialismo têm procurado promover a retórica especiosa do livre

comércio como o grande remédio, uma verdadeira panacéia, a tratar todos os males que afligem

a Humanidade. Essa mensagem não tem iludido, todavia, a opinião pública internacional, que

bem se apercebido da triste realidade.

Assim, na verdade, sob o manto da retórica vazia e por detrás da ilusória respeitabilidade

jurídica, temos um regime desigual e iníquo em que os países desenvolvidos asseguram-se de

meios de crescimento econômico, às expensas das populações dos países em desenvolvimento.

Enquanto os países desenvolvidos mantém suas economias fechadas através das barreiras

horizontais, picos tarifários, barreiras não tarifárias diversas, leis injustas, subsídios

massacrantes, ação unilateral, os países em desenvolvimento são obrigados a seguir políticas

prejudiciais aos interesses de seus povos.

De fato, para os países em desenvolvimento, os poderes hegemônicos reservam a grotesca

equação de que quanto mais miserável for sua população, maior será sua competitividade

internacional no setor industrial. Os países desenvolvidos manipulam diversos organismos

internacionais, e não apenas a OMC, para impor políticas fundadas nessa premissa sofística.

Em oposição a essa visão deturpada, a UNCTAD promoveu o chamado Consenso de São Paulo, em

2004, no sentido de que o comércio internacional não deve ser um fim em si próprio, mas um

meio de se atingir objetivos de desenvolvimento econômico, incluindo a redução da pobreza.

Até o momento, o sistema multilateral do comércio da OMC tem falhado miseravelmente em tal

desafio e assim caiu na infâmia. Até o final de 2006, mais de 300 tratados preferenciais de

comércio haviam sido assinados. Enquanto o sistema multilateral estiver atolado na lama da

promoção da injustiça, da miséria e da iniqüidade, haverá uma natural tendência de

proliferação dos acordos regionais ou bilaterais, particularmente entre os países em

desenvolvimento.

No entanto, não devem cessar os esforços para a promoção de uma ordem jurídica multilateral

que promova a causa da Justiça nas relações comerciais internacionais.

(1) – Texto básico da aula magna apresentada na Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro,

Brasil, em 3 de maio de 2007. Pronunciamento semelhante foi feito em seminário realizado na

Unesp, em Marília, São Paulo, em 24 de novembro de 2006 e, em língua inglesa, na

Universidade Jawarhalal Nehru, em Nova Delhi, Índia, em 23 de novembro de 2005.
(2) – Veja-se, por exemplo, Durval de Noronha Goyos, A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai,

Observador Legal Editora, São Paulo, 1995, página 15 et seq.
(3) – Para um histórico das negociações da Rodada Uruguai, veja-se Durval de Noronha Goyos,

GATT, MERCOSUL & NAFTA, São Paulo, 1996, segunda edição, página 17 et seq.
(4) – A China somente veio a aceder à OMC no dia 11 de dezembro de 2001. A respeito das

negociações de acessão da China ao sistema multilateral do comércio, V., por Durval de

Noronha Goyos, “A China Pós-OMC, Direito e Comércio”, Observador Legal Editora, São Paulo,

2002.
(5) – Ian Goldin et al, Trade Liberalization: Global Economic Implications, The World Bank

and the OECD, 1993.
(6) – “Meeting in Qatar looks liket to disappoint the WTO optimists”, The Times, Londres, 23

de Outubro de 2001, página 26.
(7) – Durval de Noronha Goyos, “GATT: Derusirt Progress”, Lawyers in Europe, Londres, Reino

Unido, Novembro de 1992.
(8) – IMF BoP Yearbook, 2004.
(9) – Inclui os montantes remetidos por cidadãos dos países desenvolvidos no exterior. V.

“Migrant?s wages help home country more than aid cash”, in The Times, Londres, 17 de

novembro de 2005.
(10) – Review of developments and issues in the post-Doha work programme of particular

concern to developing countries, by Mrs. Lakshmi Puri, director, Division on International

Trade in Goods, Services and Commodities, Trade and Development Board, 52nd session.
(11) – Adotada em 14 de novembro de 2001, item 15.
(12) – Durval de Noronha Goyos, “The WTO and the consequences of globalization for

developing countries”, in La Globalization de la loi e les professions juridiques:

Opportunités et Obstacles, Annals of the Congress of the International Union of Lawyers,

Lisbon, 2003, page 1474 et seq.
(13) – Lakshmi Puri, op. cit.
(14) – Lakshmi Puri, op. cit.
(15) – Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001, item 13.
(16) – Op. cit.
(17) – V. Adhemar Bahadian e Maurício Carvalho Lyrio, “Um balance del Alca”, in Archivos del

Presente, Buenos Aires, Argentina, página 193 et seq.
(18) – John Ralston Saul, “The collapse of globalism”, Atlantic Books, London, 2005, page

163 et. seq.
(19) – V. Durval de Noronha Goyos, O Oligopólio da Propriedade Intelectual, in

http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=20733&kw=O+Oligop%F3lio+

da+Propriedade+Intelectual
(20) – Durval de Noronha Goyos, A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai, Observador Legal

Editora, São Paulo, 1995, página 85.
(21) – A respeito da questão da execução dos laudos arbitrais da OMC, V. Durval de Noronha

Goyos, “Arbitration in the World Trade Organization”, Miami, 2003, página 116 et seq.
(22) – Entendimento sobre Resolução de Disputas, artigo 3.2.
(23) – Entendimento sobre Resolução de Disputas, artigo 19.2.
(24) – Estatutos da Corte Internacional de Justiça, artigo 59.
(25) – V. Durval de Noronha Goyos, “O Novo Direito Internacional Público”, Observador Legal

Editora, São Paulo, 2005, página 146.