Hong Kong – A taxação sobre importações de produtos têxteis baseada no peso e não no valor do produto, proposta pelo governo, na terça-feira, para impulsionar setores industriais prejudicados pelo real forte, é ilegal, segundo um especialista em direito comercial internacional ouvido pela BBC Brasil.
De acordo com o advogado Durval de Noronha Goyos Jr., que arbitra na OMC (Organização Mundial de Comércio), os compromissos comerciais assumidos pelos Brasil na entidade prevêem que a tarifa máxima aplicada às importações seja de 35% e se baseie somente sobre o valor (ad valorem), não sobre o peso (ad rem).
A eventual mudança na natureza da taxação, passando a ser considerada sobre o volume e não mais sobre o custo, iria nitidamente contra as regras comerciais internacionais.
– O que se trata, na verdade, é de uma medida tanto protecionista quanto ilegal por parte das autoridades brasileiras, no regime jurídico multilateral da OMC – disse Noronha à BBC Brasil.
A possível mudança de taxação "vai trazer de uma forma ou de outra a deterioração das relações comerciais do Brasil com a comunidade internacional e vai causar uma perda de credibilidade, por desacatar o ordenamento jurídico multilateral", prevê.
O Ministério da Fazenda informou, por meio da assessoria de imprensa, que a OMC aceita a cobrança de imposto baseada no preço internacional das matérias-primas.
De acordo com a assessoria, o imposto será calculado com base no preço internacional do produto, e não no valor que consta na nota, normalmente muito abaixo do mercado.
China
Por ser uma grande exportadora de produtos têxteis ao Brasil, a China deve ser o principal parceiro comercial afetado pela medida.
– Certamente, a medida não será bem recebida na China, pois os produtores se considerarão vitimas de uma ação ilegal por parte do governo brasileiro, avalia Noronha.
Mas segundo o secretário-executivo da Câmara do Comércio Exterior (Camex), Mário Mugnaini, a medida não é discriminatória contra a China.
– A aplicação da tarifa por peso (ad rem) será para importações oriundas de qualquer país, portanto não há discriminação contra a China – afirmou.
Mugnaini ressalta que a taxação ainda é apenas uma proposta, que será analisada na próxima reunião de ministros da Camex, marcada para o dia 19.
Por sua vez, Liyong Hong, um especialista em comércio entre os dois paises baseado em Xangai, diz que não acredita "que o Brasil seja um destino para as exportações chinesas tão importante a ponto da China retaliar na OMC".
Em fevereiro de 2006, a China assinou com o Brasil um acordo para a restrição voluntária das suas exportações de 70 tipos de têxteis, que na época equivaliam a 60% dos produtos exportados.
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), o setor têxtil e de confecção teve déficit de US$ 64 milhões (cerca de R$ 124 milhões) na balança comercial com a China no ano passado.