SÃO PAULO – A Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), aprovou no dia 15 de março passado, por uma votação massiçamente favorável, a criação do Conselho de Direitos Humanos, em substituição da antiga Comissão. O resultado da votação indicou 170 votos favoráveis, quatro contrários (Estados Unidos, Israel, Ilhas Marshall e Palau), e três abstenções (Irã, Belarus e Venezuela).
O resultado do pleito indicou, além de um grande consenso da comunidade internacional a respeito do novo organismo, o continuado isolamento da política externa dos Estados Unidos, país que se faz representar na ONU por um legítimo troglodita, o embaixador John Bolton, um homem que repudia o direito internacional.
As principais inovações trazidas pela nova formatação do Conselho são:
a) os 47 Estados membros do Conselho serão eleitos por uma maioria absoluta e por uma votação direta e individual, sendo a representação geográfica levada em consideração;
b) os Estados membros do Conselho deverão demonstrar os mais altos padrões de proteção e promoção de direitos humanos e de cooperação com o Conselho, inclusive dando acesso a inspetores especiais;
c) deverá haver um mecanismo de revisão periódica analisando o desempenho de cada Estado-membro no tocante à observância dos tratados internacionais de regência na área de direitos humanos;
d) a Assembléia Geral da ONU poderá suspender, por um quórum qualificado de deliberação de dois terços, qualquer membro do Conselho que pratique grandes e sistemáticas violações dos direitos humanos;
e) o Conselho reunir-se-á por não menos de 10 semanas no correr do ano civil.
O Conselho representa um grande progresso internacional no tocante à gestão da questão dos direitos humanos e resolve satisfatoriamente muitos dos problemas existentes com relação ao regime anterior da Comissão. A nova estrutura formatada é tão boa que vai trazer problemas de imediato para os Estados Unidos, um país que é o maior e mais sistemático violador dos direitos humanos no mundo atual, o que explica em parte o voto contrário proferido pelo troglodita, quando da votação.
De fato, os Estados Unidos estão hoje envolvidos em práticas institucionalizadas de torturas, de prisões ilegais, de assassinatos de Estado, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra. De mais a mais, os Estados Unidos sistematicamente recusam-se a receber inspetores de organismos internacionais.
Tendo em vista tal situação, os Estados Unidos não terão condições de se eleger como membro do Conselho e certamente serão reprovados em qualquer mecanismo de revisão de suas práticas na área dos direitos humanos. Não será de surpreender, portanto, que aquele país tente desestabilizar o funcionamento do Conselho, das mais diversas maneiras.
Assim, é de se esperar que o isolamento da política externa norte-americana, demonstrado na votação da Resolução em questão, vá se repetir no funcionamento do Conselho. Essa ação, por sua vez, irá sensibilizar a opinião pública interna para remover a grande, trágica e deletéria república banana que tristemente se estabeleceu naquele país.
Advogado admitido no Brasil, Inglaterra e Gales e Portugal. Formou-se em direito pela PUC-SP em 1975. Árbitro do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) e da OMC (Organização Mundial do Comércio), e professor de direito do comércio internacional na pós-graduação da Universidade Cândido Mendes (RJ).