Publicado em São Paulo, Brasil, setembro de 2017.

O Banco Central do Brasil publicou em 30/08 (5ª feira), o Edital de Consulta Pública 55/2017 para os fins de receber sugestões e manifestações do público em geral acerca da proposta de Resolução que regulará as empresas que empregam tecnologia no mercado de crédito (fintechs de crédito).
 
A Resolução objetiva regulamentar a constituição e o funcionamento de sociedade de crédito direto (SCD) e da sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), além de disciplinar as operações de empréstimos entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
 
De acordo com a referida proposta, define-se SCD, a instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimos exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, mediante uso de recursos financeiros próprios.
A proposta de Resolução dispõe ainda que as operações de empréstimos entre pessoas por meio de plataforma eletrônica deverá ser realizada somente pela SEP, cuja função será a intermediação dos recursos financeiros coletados dos credores, direcionando-os aos devedores (operações peer-to-peer).
 
Nos termos da proposta de Resolução, tanto a SCD e a SEP deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, de capital aberto ou fechado, e devem observar o capital mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) quanto ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.
Tanto a SCD quanto a SEP poderão ser controladas por fundos de investimentos nacionais ou estrangeiros.
 
Ambas as sociedades somente funcionarão mediante autorização do Banco Central do Brasil, conforme suas disposições regulamentares em vigor.
De acordo com o Banco Central do Brasil, a regulação das operações de crédito realizadas por meio de plataformas eletrônicas visa aumentar a segurança jurídica dos contratos, incrementar a competição no Sistema Financeiro Nacional, fomentar o crédito e reduzir seu custo ao tomador final.
 
Antes da tomada de decisões e regulamentação dessas sociedades e das operações de empréstimos desse segmento pelo Banco Central do Brasil, os interessados poderão se manifestar sobre a proposta de Resolução através do Edital de Consulta Pública 55/2017 até o dia 17/11/2017, acessando o link aqui.
 
A íntegra da proposta de Resolução consta no referido acesso.

Sócia do escritório de São Paulo.