SÃO PAULO – Os Estados Unidos da América (EUA) abriram o processo de revisão para 2007 de seu Sistema Geral de Preferências (SGP), conforme nota publicada no Federal Register, diário oficial federal, de 21 de maio deste ano. O SGP permite um mecanismo de reduções tarifárias para produtos de um grande número de países em desenvolvimento pré-qualificados pelos EUA.
O SGP é adotado hoje por cerca de 40 países em todo o mundo, que propiciam a países em desenvolvimento um mecanismo de mitigação tarifária de caráter generalizado, unilateral e não discriminatório em favor dos países em desenvolvimento, incluindo medidas destinadas a promover também os interesses dos Estados menos desenvolvidos.
A criação do SGP ocorreu no âmbito da UNCTAD, uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU), em sua segunda conferência, havida em Nova Delhi, em 1968.
Apesar de ter tido os seus propósitos muitas vezes desvirtuados por motivações de ordem política, o sistema apresenta vantagens importantes para o acesso competitivo aos mercados dos países que o adotam. Recentemente, o próprio governo brasileiro iniciou consultas para a criação do SGP no país.
Para fins de participação no processo administrativo de revisão ora lançado pelos EUA, as empresas interessadas deverão enviar ao United States Trade Representative (USTR), o escritório comercial dos EUA, petições para a inclusão dos produtos de seu interesse no programa, ou para a concessão de renúncia aos limites de competitividade estabelecidos pelo país.
Os prazos determinados para o peticionamento são o dia 22 de junho de 2007, para a inclusão de produtos no SGP e o dia 17 de novembro de 2007, para a obtenção da renúncia aos limites de competitividade.
As petições apresentadas deverão fazer constar, em sua primeira página, a classificação tarifária do produto conforme códigos da nomenclatura tarifária dos EUA (Harmonized Tariff Schedule of the United Staes ? HSUS) e o nome do país em desenvolvimento, além dos dados do peticionário.
A obtenção do status privilegiado do SGP por empresas ou setores da economia brasileira muitas vezes tem viabilizado as exportações para os mercados dos EUA. Infelizmente, no passado, a oportunidade não tem atraído muitos peticionários. Todavia, hoje, com as condições institucionais adversas a afetar os nossos exportadores, como a supervalorização do real face ao dólar norte-americano, é de se esperar que o interesse empresarial aumente.
O governo brasileiro promete acompanhar os pedidos de enquadramento ou de renúncia formulados pelas empresas brasileiras, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por outro lado, não é de se excluir pressões adversas aos interesses brasileiros, no âmbito do governo dos EUA, por parte de grupos de interesse contrariados por decisões de nosso governo.
Advogado admitido no Brasil, Inglaterra e Gales e Portugal. Formou-se em direito pela PUC-SP em 1975. Árbitro do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) e da OMC (Organização Mundial do Comércio), e professor de direito do comércio internacional na pós-graduação da Universidade Cândido Mendes (RJ).