Texto publicado pela Associada do escritório de Londres Carolina Hayashi Descio, junho de 2016, Londres, Reino Unido.
Na medida em que casos judiciais importantes envolvendo tributação internacional continuam a chamar atenção da imprensa, a transparência fiscal e a troca de informações financeiras se tornam itens cada vez mais relevantes na agenda de fiscos e contribuintes.
Neste contexto, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias estão desenvolvendo trabalhos na área da troca automática de informações, especialmente em relação ao chamado Common Reporting Standard (CRS), padrão a ser seguido pelas autoridades fiscais de cada país para viabilizar a troca automática de informações financeiras.
Em 3 de novembro de 2011, o Brasil assinou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (MCAA), que prevê a cooperação entre as autoridades fiscais dos países signatários na apuração e arrecadação de tributos, com o objetivo último de combater a evasão fiscal internacional.
Após quase cinco anos de sua assinatura, o Senado Federal aprovou o texto da MCAA e, em 01 de junho de 2016, o atual Ministro das Relações Exteriores, José Serra, depositou o instrumento de ratificação junto à OCDE, o que significa que a Convenção entrará em vigor no plano jurídico externo em 01 de outubro de 2016.
Ressalte-se que, antes que a Convenção entre em vigor e produza efeitos no Brasil, a MCAA ainda precisa ser promulgada pelo Presidente da República por meio de decreto promovendo sua publicidade e validade.
Atualmente, 96 países assinaram a MCAA, que estabelece como prazos para a primeira troca de informações setembro de 2017 e setembro de 2018.
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